Resumo Esquematizado de Direito Administrativo para 42o. Exame da OAB - De Acordo com Edital OAB 2024

Está estudando para o 42o. Exame da OAB 2024? Aprimore os seus estudos com nosso resumo esquematizado que foi produzido para otimizar o seu tempo de estudo e que foi produzido de acordo com o conteúdo programático do edital da OAB.

Nossa apostila foi criada com o objetivo de facilitar o seu estudo e aumentar suas chances de aprovação no Exame da OAB. Ela foi produzida com a ajuda de Inteligência Artificial, que analisou anos de provas anteriores e identificou os assuntos mais importantes e os que mais costumam nas provas desses concursos. Com essa base de dados em mãos, cruzamos as informações e identificamos as questões mais relevantes e incluímos aqui para você estudar para esse exame.

Com a nossa apostila, você poderá estudar de forma mais eficiente, concentrando seus esforços nos assuntos que realmente importam e economizando tempo na preparação.

Conteúdo do Resumo Esquematizado

Ele contempla os tópicos abaixo, que estão de acordo com o Edital OAB 2024:

1. Princípios, fontes e interpretação. 1.1 Lei nº 13.655/2018 e suas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. 1.2. Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), tratamento de dados pelo Poder Público e sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018). 
2 Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. 2.1 Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. 3.1 Poder hierárquico. 3.2 Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar. 3.3 Poder regulamentar. 3.4 Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção. 5 
Licitações e contratos. Lei 8.666/93 e Lei 14.133/2021. 6 Serviços públicos. 6.1 Serviços delegados, convênios e consórcios. 6.2 Agências Reguladoras. 6.3 Alterações da Lei nº 13.848/2019. 6.4 Parcerias público-privadas. 7 Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades. 7.1 Teto remuneratório. 8 Domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares. 9 Intervenção estatal na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação, tombamento. 10 Intervenção estatal no domínio econômico: repressão ao abuso do poder econômico. 11 Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário. 11.1 A Administração em juízo. 11.2 Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) e Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei n. 13.303/2016): a introdução normativa de técnicas de compliance na gestão pública brasileira. 12 Improbidade administrativa: Lei 8.429/92, com alterações da Lei 14.230/21. 13. Lei de Abuso de Autoridade: Lei nº 13.869/2019. 14 Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16 Legislação extravagante. 17 Aplicabilidade das leis de processo administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 18 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 19 Ações de procedimento comum e procedimento especial. 19.1 Petição inicial. 19.2 Contestação e, reconvenção. 
Provas. 19.3 Recursos. 19.4 Reclamação. 19.5 Cumprimento de sentença e processo de execução. 19.6. Embargos à Execução. 19.7 Tutelas de urgência e tutela de evidência. 20. Estatuto da Cidade.

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