Conteúdo Programático

Conhecimentos Básicos

(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Língua Portuguesa: 1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Tipos e gêneros textuais. 3. Figuras de linguagem. 4. Significação de palavras e expressões. 5. Relações de sinonímia e de antonímia. 6. Ortografia. 7. Acentuação gráfica. 8. Uso da crase. 9. Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis e seus empregos no texto. 10. Locuções verbais (perífrases verbais). 11. Funções do “que” e do “se”. 12. Formação de palavras. 13. Elementos de comunicação. 14. Sintaxe: relações sintático-semânticas estabelecidas entre orações, períodos ou parágrafos (período simples e período composto por coordenação e subordinação). 15. Concordância verbal e nominal. 16. Regência verbal e nominal. 17. Colocação pronominal. 18. Emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto. 19. Elementos de coesão. 20. Função textual dos vocábulos. 21. Variação linguística.
Noções de Informática: 1. Conceitos básicos de Hardware: Placa mãe, memórias, processadores (CPU) e Periféricos de computadores; 2. Conhecimento e utilização dos principais softwares utilitários (compactadores de arquivos, chat, clientes de e-mails, reprodutores de vídeo, visualizadores de imagem, antivírus). 3. Ambientes operacionais: utilização básica dos sistemas operacionais Windows 10 e 11 (em português). 4. Utilização de ferramentas de texto, planilha e apresentação do pacote Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint) – versão 365 (em português). 5. Utilização de ferramentas de texto, planilha e apresentação do pacote LibreOffice (Writer, Calc e Impress) – versão 7(em português). 6. Conceitos de tecnologias relacionadas à Internet, busca e pesquisa na Web. 7. Navegadores de internet: Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome; 8. Conceitos básicos de segurança na Internet e vírus de computadores.

Conhecimentos Específicos

(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Direitos Humanos e Legislação Extravagante: 1. Teoria geral dos Direitos Humanos: conceito; terminologia; estrutura normativa; fundamento; classificação; especificidades. 2. Evolução histórica e gerações de direitos humanos. 3. A natureza jurídica da incorporação de normas internacionais sobre Direitos Humanos ao direito interno brasileiro. 4. Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU – 1948). 5. Lei nº. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). 6. Lei nº. 9.455/1997 (Lei de Tortura). 7. Lei nº. 7.716/1989 (Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor). 8. Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas – CAPÍTULO II do TÍTULO IV).
Direito Constitucional: 1. Constituição: conceito; classificação; histórico e elementos. 2. Estrutura da constituição. 3. Poder constituinte: conceito e titularidade; poder constituinte originário, derivado, difuso e supranacional; mutação, recepção, repristinação e desconstitucionalização. 4. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. 5. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos, partidos políticos, garantias constitucionais individuais, garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos, remédios constitucionais. 6. Organização do Estado: forma de governo, sistema de governo e forma de Estado; federação brasileira; organização político-administrativa; repartição de competências; União, Estados Federados e Municípios; Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. 7. Organização dos Poderes: Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário. 8. Funções essenciais à Justiça. 9. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 10. Ordem social.
Direito Administrativo: 1. Regime jurídico-administrativo e princípios de direito administrativo. 2. Poderes administrativos: uso e abuso de poder; discricionariedade e vinculação; poder regulamentar; poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia. 3. Organização administrativa: princípios; desconcentração e descentralização; órgãos públicos; administração direta e indireta; autarquias; fundações; empresas públicas e sociedades de economia mista. 4. Atos administrativos: atos vinculados e atos discricionários; requisitos/elementos e atributos; classificação, espécies, convalidação e extinção dos atos administrativos. 5. Responsabilidade civil do Estado. 6. Controle da Administração. 7. Improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992). 8. Agentes Públicos: conceito; classificação; concurso público; processo administrativo disciplinar; disposições constitucionais referentes aos servidores públicos. 9. Lei de acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011) e Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD – Lei n.º 13.709/2018). 10. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão e autorização.
Legislação Estadual: 1. Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989. 2. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina Lei Estadual n.º 6.745/1985.
Direito da Criança e do Adolescente: 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (arts. 226 a 230). 2. Lei Federal n.º 8.242/1991 (CONANDA). 3. Resolução CONANDA n.º 119/2006. 4. Lei do Sinase (Lei Federal n.º 12.594/2012). 5. Estatuto da criança e do adolescente/ECA (Lei Federal n.º 8.069/1990). 6. Doutrina da Situação Irregular; Doutrina da Proteção Integral; Princípio da prioridade absoluta; 7. Resolução CONANDA nº 233, de 30 de dezembro de 2022 que estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).