Apostila de Direito Administrativo e Direito Constitucional para Concursos 2024 - Teórica

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TÓPICOS DA APOSTILA

A apostila Teórica de Direito Administrativo e Direito Constitucional para Concursos contém os seguintes tópicos:

1. Introdução ao Direito Administrativo

1.1. Conceito e Definição
1.2. Objeto e Finalidade
1.3. Fontes do Direito Administrativo
1.4. Autonomia e Relações com Outros Ramos do Direito

2. Princípios do Direito Administrativo
2.1. Princípio da Legalidade
2.2. Princípio da Impessoalidade
2.3. Princípio da Moralidade
2.4. Princípio da Publicidade
2.5. Princípio da Eficiência

3. Organização da Administração Pública
3.1. Administração Direta e Indireta
3.2. Órgãos Públicos
3.3. Entidades Administrativas: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
3.4. Centralização, Descentralização e Desconcentração

4. Agentes Públicos
4.1. Conceito e Classificação
4.2. Servidores Públicos: Regimes Jurídicos
4.3. Direitos, Deveres e Prerrogativas dos Servidores Públicos
4.4. Responsabilidade dos Agentes Públicos

5. Poderes Administrativos
5.1. Poder Hierárquico
5.2. Poder Disciplinar
5.3. Poder Regulamentar
5.4. Poder de Polícia
5.5. Abuso de Poder e Desvio de Poder

6. Atos Administrativos
6.1. Conceito e Elementos
6.2. Classificação dos Atos Administrativos
6.3. Requisitos de Validade
6.4. Efeitos dos Atos Administrativos
6.5. Extinção, Anulação e Revogação dos Atos Administrativos

7. Contratos Administrativos
7.1. Conceito e Características
7.2. Princípios Aplicáveis
7.3. Modalidades de Licitação
7.4. Cláusulas Exorbitantes
7.5. Execução e Extinção dos Contratos Administrativos

8. Licitações Públicas
8.1. Conceito e Finalidade
8.2. Princípios da Licitação
8.3. Modalidades de Licitação
8.4. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
8.5. Procedimento Licitatório

9. Serviços Públicos
9.1. Conceito e Classificação
9.2. Princípios dos Serviços Públicos
9.3. Formas de Prestação de Serviços Públicos
9.4. Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos
9.5. Direitos e Deveres dos Usuários

10. Intervenção do Estado na Propriedade
10.1. Modalidades de Intervenção
10.2. Desapropriação
10.3. Requisição e Ocupação Temporária
10.4. Servidão Administrativa
10.5. Tombamento

11. Controle da Administração Pública
11.1. Conceito e Importância
11.2. Controle Interno e Externo
11.3. Tribunal de Contas
11.4. Controle Judicial da Administração Pública
11.5. Meios de Controle: Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública

12. Processo Administrativo
12.1. Conceito e Princípios
12.2. Lei Federal nº 9.784/1999
12.3. Fases do Processo Administrativo
12.4. Garantias Processuais
12.5. Decisões Administrativas e Recursos

13. Improbidade Administrativa
13.1. Conceito e Fundamentos
13.2. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
13.3. Atos de Improbidade
13.4. Sanções e Penalidades
13.5. Procedimento Administrativo e Judicial

14. Responsabilidade Civil do Estado
14.1. Fundamentos e Evolução
14.2. Teorias da Responsabilidade Civil
14.3. Responsabilidade Objetiva e Subjetiva
14.4. Excludentes de Responsabilidade
14.5. Reparação de Danos e Direito de Regresso

15. Parcerias Público-Privadas (PPP)
15.1. Conceito e Importância
15.2. Modalidades de PPP
15.3. Lei Federal nº 11.079/2004
15.4. Procedimentos e Requisitos
15.5. Vantagens e Desvantagens das PPPs

16. Regime Jurídico das Agências Reguladoras
16.1. Conceito e Função das Agências Reguladoras
16.2. Estrutura e Competências
16.3. Autonomia das Agências
16.4. Controle das Atividades das Agências Reguladoras
16.5. Exemplos de Agências Reguladoras no Brasil

17. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
17.1. Forças Armadas e Segurança Pública
17.2. Defesa Civil
17.3. Lei de Segurança Nacional
17.4. Ações de Defesa do Estado
17.5. Papel das Forças Armadas em Situações de Emergência

18. Normas e Procedimentos Especiais no Direito Administrativo
18.1. Direito Administrativo Sancionador
18.2. Direito Administrativo Econômico
18.3. Direito Administrativo Ambiental
18.4. Direito Administrativo Urbanístico
18.5. Direito Administrativo Eletrônico

19. Atualidades e Tendências no Direito Administrativo
19.1. Novas Tecnologias e a Administração Pública
19.2. Transparência e Governo Aberto
19.3. Compliance na Administração Pública
19.4. Desafios e Inovações no Setor Público
19.5. Reforma Administrativa e Impactos

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1. Introdução ao Direito Constitucional

1.1. Conceito e Importância do Direito Constitucional
1.2. Fontes do Direito Constitucional
1.3. Classificação das Constituições
1.4. Histórico Constitucional Brasileiro

2. Princípios Fundamentais

2.1. Princípios Constitucionais Explícitos
2.2. Princípios Constitucionais Implícitos
2.3. A República Federativa do Brasil
2.4. Fundamentos da República
2.5. Objetivos Fundamentais da República
2.6. Princípios das Relações Internacionais

3. Direitos e Garantias Fundamentais

3.1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
3.2. Direitos Sociais
3.3. Nacionalidade
3.4. Direitos Políticos
3.5. Partidos Políticos

4. Organização do Estado

4.1. Organização Político-Administrativa
4.2. União
4.3. Estados Federados
4.4. Municípios
4.5. Distrito Federal e Territórios
4.6. Intervenção Federal, Estadual e Municipal

5. Organização dos Poderes

5.1. Poder Legislativo
5.1.1. Estrutura e Funcionamento do Congresso Nacional
5.1.2. Processo Legislativo
5.1.3. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

5.2. Poder Executivo
5.2.1. Presidente da República
5.2.2. Atribuições e Responsabilidades
5.2.3. Ministros de Estado

5.3. Poder Judiciário
5.3.1. Organização e Competência
5.3.2. Supremo Tribunal Federal
5.3.3. Superior Tribunal de Justiça
5.3.4. Justiça Federal
5.3.5. Justiça do Trabalho
5.3.6. Justiça Eleitoral
5.3.7. Justiça Militar
5.3.8. Justiça Estadual
5.3.9. Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público

5.4. Funções Essenciais à Justiça
5.4.1. Ministério Público
5.4.2. Advocacia Pública e Defensoria Pública
5.4.3. Advocacia Privada

6. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

6.1. Estado de Defesa e Estado de Sítio
6.2. Forças Armadas
6.3. Segurança Pública
6.4. Defesa Civil
6.5. Lei de Segurança Nacional
6.6. Ações de Defesa do Estado
6.7. Papel das Forças Armadas em Situações de Emergência

7. Tributação e Orçamento

7.1. Sistema Tributário Nacional
7.2. Princípios Gerais da Atividade Econômica
7.3. Finanças Públicas
7.4. Orçamento Público

8. Ordem Econômica e Financeira

8.1. Princípios Gerais da Ordem Econômica
8.2. Intervenção do Estado no Domínio Econômico
8.3. Política Urbana
8.4. Política Agrícola e Fundiária
8.5. Política de Meio Ambiente

9. Ordem Social

9.1. Princípios Gerais da Ordem Social
9.2. Seguridade Social
9.2.1. Saúde
9.2.2. Previdência Social
9.2.3. Assistência Social
9.3. Educação, Cultura e Desporto
9.4. Ciência e Tecnologia
9.5. Comunicação Social
9.6. Meio Ambiente
9.7. Família, Criança, Adolescente e Idoso
9.8. Índios

10. Controle de Constitucionalidade

10.1. Conceito e Modalidades
10.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
10.3. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
10.4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
10.5. Controle Difuso e Concentrado
10.6. Efeitos das Decisões de Inconstitucionalidade

11. Emendas à Constituição

11.1. Processo Legislativo das Emendas
11.2. Limites ao Poder de Emenda
11.3. Cláusulas Pétreas

12. Direitos e Garantias Remédios Constitucionais

12.1. Habeas Corpus
12.2. Mandado de Segurança
12.3. Mandado de Injunção
12.4. Habeas Data
12.5. Ação Popular

13. Interpretação e Aplicação da Constituição

13.1. Métodos de Interpretação Constitucional
13.2. Hermenêutica Constitucional
13.3. Princípios de Interpretação
13.4. Aplicabilidade e Eficácia das Normas Constitucionais

14. Atualidades e Tendências no Direito Constitucional

14.1. Novas Tecnologias e a Constituição
14.2. Direitos Digitais
14.3. Transparência e Governo Aberto
14.4. Compliance Constitucional
14.5. Desafios e Inovações Constitucionais

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